REsp 2161943 - DECISAO

REsp 2161943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o recurso caráter manifestamente infringente e de rediscussão do julgado, razão pela qual não há que se falar em acolhimento ou modificação da decisão atacada; advertiu-se, ainda, sobre possível aplicação de multa em caso de novos aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargantes: JOSE AMAURY CAMILO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

JOSE AMAURY CAMILO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o recurso caráter manifestamente infringente e de rediscussão do julgado, razão pela qual não há que se falar em acolhimento ou modificação da decisão atacada; advertiu-se, ainda, sobre possível aplicação de multa em caso de novos aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.