HC 990221 - DECISAO

HC 990221 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicita de forma clara os motivos do indeferimento liminar do habeas corpus, tratava-se de mera reiteração de matéria já analisada no AResp n. 2.425.399/SP (denegado provimento), e a jurisprudência permite considerar condenações anteriores com trânsito posterior como maus antecedentes na primeira fase; assim, não há omissão, contradição ou erro a ser sanado.

Parties
Embargante: NAYARA MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reiteração De Fundamento, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Maus Antecedentes Reiteração De Fundamento Art. 619 Do CPP

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Parties

NAYARA MARQUES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se o habeas corpus é mera reiteração do AResp n. 2.425.399/SP
  3. 3 Valoração de condenações anteriores com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes na primeira fase

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicita de forma clara os motivos do indeferimento liminar do habeas corpus, tratava-se de mera reiteração de matéria já analisada no AResp n. 2.425.399/SP (denegado provimento), e a jurisprudência permite considerar condenações anteriores com trânsito posterior como maus antecedentes na primeira fase; assim, não há omissão, contradição ou erro a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.