HC 965901 - DECISAO

HC 965901 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a contagem do prazo de dois dias prevista no art. 619 do CPP, em regime contínuo nos termos do art. 798 do CPP, mostrou que a petição foi protocolada após o término do prazo legal, conforme certidão de publicação e data de protocolo.

Parties
Embargante: BRUNA MELANI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Publicação, Art. 619 CPP, Art. 798 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Publicação Art. 619 CPP Art. 798 CPP

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Parties

BRUNA MELANI TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada contradição em razão de suposto esgotamento de recursos na origem
  3. 3 Parecer do MPF favorável mencionado pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a contagem do prazo de dois dias prevista no art. 619 do CPP, em regime contínuo nos termos do art. 798 do CPP, mostrou que a petição foi protocolada após o término do prazo legal, conforme certidão de publicação e data de protocolo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.