REsp 2071362 - DECISAO

REsp 2071362 - DECISAO

Havendo erro material na decisão quanto à majoração dos honorários recursais e inexistindo sucumbência da parte recorrida na origem, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível, devendo ser afastada; por isso acolheram-se os embargos para corrigir a parte final do decisum.

Parties
Embargante: RICARDO VITA PORTO; Embargado: ELÍZIO IGNÁCIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para correção do texto da parte final da decisão embargada, afastando a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Erro Material, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Erro Material Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

RICARDO VITA PORTO

Embargante

ELÍZIO IGNÁCIO DA ROCHA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material relativo à majoração de honorários recursais
  2. 2 Se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC é aplicável quando não houve fixação de honorários em desfavor do recorrente na origem

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão quanto à majoração dos honorários recursais e inexistindo sucumbência da parte recorrida na origem, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não é cabível, devendo ser afastada; por isso acolheram-se os embargos para corrigir a parte final do decisum.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para correção do texto da parte final da decisão embargada, afastando a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem em desfavor do recorrente ELÍZIO IGNÁCIO DA ROCHA.
  • Publique-se.