AREsp 2606321 - DECISAO

AREsp 2606321 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre os honorários advocatícios, confirmando-se que prevaleceu o voto que reconheceu fraude à execução fiscal e rejeitou os embargos de terceiro, motivo pelo qual o vencido deve ser condenado ao pagamento de honorários nos termos do art. 85 do CPC; diante da conformidade da orientação da Corte Regional com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial quanto aos honorários.

Parties
Embargante: ADIA VALÉRIA FIN DE FIGUEIREDO; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas sanando a omissão apontada; não conhecer do recurso especial também no tocante aos honorários advocatícios, com base na Súmula 83 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fraude À Execução Fiscal, Princípio Da Sucumbência
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fraude À Execução Fiscal Princípio Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

ADIA VALÉRIA FIN DE FIGUEIREDO

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre pedido de eximir a embargante do pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial quanto aos honorários
  3. 3 reconhecimento de fraude à execução fiscal e consequente condenação ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre os honorários advocatícios, confirmando-se que prevaleceu o voto que reconheceu fraude à execução fiscal e rejeitou os embargos de terceiro, motivo pelo qual o vencido deve ser condenado ao pagamento de honorários nos termos do art. 85 do CPC; diante da conformidade da orientação da Corte Regional com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial quanto aos honorários.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas sanando a omissão apontada; não conhecer do recurso especial também no tocante aos honorários advocatícios, com base na Súmula 83 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.