AREsp 2369226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a alegada contradição não é interna ao julgado e a decisão desfavorável à parte não configura automaticamente vício acolhível em aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a alegada contradição não é interna ao julgado e a decisão desfavorável à parte não configura automaticamente vício acolhível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.