AREsp 2653662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); a insurgência da embargante configurou mera tentativa de reanálise do agravo interno e do mérito do recurso especial, que não chegou a ser conhecido em razão da não impugnação específica dos fundamentos e da incidência das Súmulas 83 e 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargante: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); a insurgência da embargante configurou mera tentativa de reanálise do agravo interno e do mérito do recurso especial, que não chegou a ser conhecido em razão da não impugnação específica dos fundamentos e da incidência das Súmulas 83 e 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.