AREsp 2255941 - ACORDAO

AREsp 2255941 - ACORDAO

Reconhecida a omissão essencial nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre prova de depósito no Brasil), verifica-se violação do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para nova apreciação, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à prova do depósito no Brasil
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão essencial nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre prova de depósito no Brasil), verifica-se violação do art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para nova apreciação, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.