AREsp 2689619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por se tratar de intento infringente destinado a reformar o acórdão; além disso, o conhecimento do recurso especial restou obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pois a modificação demandaria reexame fático-probatório e reinterpretação contratual, e pela Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS RICCIARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Intuito Infringente, Súmula 5/stj
Processo Civil Recursos Execução/alienação Fiduciária Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Intuito Infringente +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS RICCIARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por se tratar de intento infringente destinado a reformar o acórdão; além disso, o conhecimento do recurso especial restou obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pois a modificação demandaria reexame fático-probatório e reinterpretação contratual, e pela Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.