AREsp 2724679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e ausente dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as razões dos aclaratórios configuraram tentativa meramente infringente de rediscussão do julgado, sem ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática, o que justificou a manutenção do não conhecimento do recurso conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; decidiu-se não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura incidência em caso de reiteração.

Parties
Embargante: D M T (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Resolução Normativa N. 465/ans
Direito Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Resolução Normativa N. 465/ans

Case Brief

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Parties

D M T (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do óbice das súmulas (Súmula 182/STJ e Súmula 282/STF) por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e ausente dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as razões dos aclaratórios configuraram tentativa meramente infringente de rediscussão do julgado, sem ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática, o que justificou a manutenção do não conhecimento do recurso conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; decidiu-se não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futura incidência em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.