RMS 73817 - ACORDAO

RMS 73817 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual nem demonstrou hipótese excepcional de utilização do mandado de segurança, sendo vedado o uso do writ como sucedâneo recursal (Súmula nº 267/STF), e não se pode analisar no presente recurso as nulidades da execução originária que não são objeto do recurso.

Parties
Embargante: MARIA MERCE DE SOUSA MARQUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravointerno, Teratologia, Sucedâneo Recursal, Nulidades Processuais, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Penhora
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravointerno Teratologia Sucedâneo Recursal Nulidades Processuais +3 more

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Parties

MARIA MERCE DE SOUSA MARQUES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula nº 267/STF)
  3. 3 Possibilidade de análise de nulidades da execução no recurso ordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual nem demonstrou hipótese excepcional de utilização do mandado de segurança, sendo vedado o uso do writ como sucedâneo recursal (Súmula nº 267/STF), e não se pode analisar no presente recurso as nulidades da execução originária que não são objeto do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados