AREsp 2781688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a ausência de decisão monocrática prévia do relator não configura nulidade do julgamento colegiado, por se tratar de faculdade do relator destinada à abreviação procedimental; não existe previsão legal para sustentação oral em agravo em recurso especial; não se verificou omissão no acórdão embargado; e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito já decidido.

Parties
Embargante: JONATAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Nulidade Processual Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

JONATAN FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de decisão monocrática prévia do relator e a consequente impossibilidade de sustentação oral configuram nulidade do julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a ausência de decisão monocrática prévia do relator não configura nulidade do julgamento colegiado, por se tratar de faculdade do relator destinada à abreviação procedimental; não existe previsão legal para sustentação oral em agravo em recurso especial; não se verificou omissão no acórdão embargado; e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.