AREsp 2412489 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, o recurso especial foi considerado inapto por não indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Embargante: C. P. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela PRIMEIRA TURMA (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF (por Analogia)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF (por Analogia)

Case Brief

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Parties

C. P. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela PRIMEIRA TURMA (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria; ademais, o recurso especial foi considerado inapto por não indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator