AREsp 2670125 - ACORDAO

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Não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 e estando o acórdão embargado suficientemente fundamentado, os embargos de declaração rejeitam-se porque visam, na prática, rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo porém advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: REOC REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Embargante: JUAREZ MORAES CABRAL FILHO; Embargante: RAQUEL ELIANE OLIVEIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/15), Agravo Interno (art. 1.042 Cpc/15), Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/15) Agravo Interno (art. 1.042 Cpc/15) Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/15)

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Parties

REOC REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

JUAREZ MORAES CABRAL FILHO

Embargante

RAQUEL ELIANE OLIVEIRA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 e estando o acórdão embargado suficientemente fundamentado, os embargos de declaração rejeitam-se porque visam, na prática, rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo porém advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória