REsp 2151508 - ACORDAO

REsp 2151508 - ACORDAO

Não se reconhecem os vícios do art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia; aplicando-se o art. 220 do CPC, a contagem do prazo esteve suspensa entre 20/12 e 20/01, retornando em 23/01/2024, de modo que o recurso interposto em 16/02/2024 foi intempestivo, e a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Tia Deda Refeições Coletivas, Serviços e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 220 Do CPC, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Art. 1.022 Do CPC Art. 220 Do CPC Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Tia Deda Refeições Coletivas, Serviços e Comércio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo processual
  3. 3 Efeito da decisão de admissibilidade do tribunal a quo sobre o exame do STJ

Ratio Decidendi

Não se reconhecem os vícios do art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia; aplicando-se o art. 220 do CPC, a contagem do prazo esteve suspensa entre 20/12 e 20/01, retornando em 23/01/2024, de modo que o recurso interposto em 16/02/2024 foi intempestivo, e a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.