AREsp 2794075 - DECISAO

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Havendo omissão específica quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida, os embargos de declaração foram acolhidos para acrescer ao dispositivo a expressa suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, mantendo-se o restante da decisão monocrática.

Parties
Embargante: RAMSES CORTES NOGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida Em Parte
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Financiamento Estudantil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

RAMSES CORTES NOGUERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Havendo omissão específica quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida, os embargos de declaração foram acolhidos para acrescer ao dispositivo a expressa suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, mantendo-se o restante da decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Alterar o dispositivo para: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem"
  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para fazer constar disposição referente à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.