AREsp 2637214 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno.
- Parties
- Embargante: Graciliano Garcia Capanema
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Graciliano Garcia Capanema
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Full Case Text
Judgment text and source record
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