AREsp 2709976 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão embargado quanto à data de intimação ficta e, considerando-se a leitura automática em 11/03/2024 e a prova da suspensão dos prazos em 28 e 29/03/2024, o agravo interno deve ser provido para afastar a intempestividade do recurso especial; contudo, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por se tratar de acórdão de natureza precária, atraindo a Súmula nº 735/STF.

Parties
Embargante: ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido para afastar a intempestividade; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade +4 more

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Parties

ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Contagem do prazo recursal em razão de intimação ficta e suspensão de prazos
  3. 3 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado quanto à data de intimação ficta e, considerando-se a leitura automática em 11/03/2024 e a prova da suspensão dos prazos em 28 e 29/03/2024, o agravo interno deve ser provido para afastar a intempestividade do recurso especial; contudo, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por se tratar de acórdão de natureza precária, atraindo a Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido para afastar a intempestividade; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 752/754