REsp 2195852 - DECISAO

REsp 2195852 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade: a decisão estipulou prazo para análise do ANPP nos termos do art. 217 do RISTJ por analogia; a conversão da conclusão em diligência não configura decisão definitiva nem inicia prazo recursal; e a apreciação das demais teses fica, por enquanto, prejudicada, com retorno do agravo a esta Corte caso o ANPP não seja oferecido ou seja rejeitado.

Parties
Embargante: GUSTAVO PEREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Prazo Recursal, Conversão Em Diligência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Prazo Recursal Conversão Em Diligência

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEREIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade quanto ao sobrestamento do feito até decisão do Ministério Público sobre o ANPP
  2. 2 Se a conversão da conclusão em diligência gera risco à defesa técnica e prejudica o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Qual a consequência processual caso o Ministério Público não ofereça ou rejeite o ANPP (se as demais teses defensivas devem ser apreciadas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade: a decisão estipulou prazo para análise do ANPP nos termos do art. 217 do RISTJ por analogia; a conversão da conclusão em diligência não configura decisão definitiva nem inicia prazo recursal; e a apreciação das demais teses fica, por enquanto, prejudicada, com retorno do agravo a esta Corte caso o ANPP não seja oferecido ou seja rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se