REsp 2007666 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria está decidida conforme jurisprudência consolidada e a tese do Tema 1.174, que estabelece que os descontos em folha referidos não alteram a natureza do salário nem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de modo que os embargos apenas visavam reabrir discussão já decidida.

Parties
Embargante: MADRI SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Descontos Em Folha De Pagamento, Tema 1.174
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Descontos Em Folha De Pagamento Tema 1.174

Case Brief

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Parties

MADRI SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Se os descontos relativos a vale-transporte, vale-refeição/alimentação, seguro de vida e assistência à saúde modificam a natureza da verba (indenizatória vs remuneratória) e a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.174 do STJ sobre exclusão de descontos da base de cálculo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria está decidida conforme jurisprudência consolidada e a tese do Tema 1.174, que estabelece que os descontos em folha referidos não alteram a natureza do salário nem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de modo que os embargos apenas visavam reabrir discussão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração