AREsp 2727482 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação apresentada pelo agravante (cotejo analítico) foi insuficiente para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; e embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididas.

Parties
Embargante: CHARLES ALAN ALVES HEFFNER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

CHARLES ALAN ALVES HEFFNER e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação e requisitos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação apresentada pelo agravante (cotejo analítico) foi insuficiente para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; e embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.