REsp 2150149 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as questões que a parte pretende ver revistas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Mário Jorge Cunha Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Servidor Público

Case Brief

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Parties

Mário Jorge Cunha Paes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Diferenciação entre omissão/erro/contradição e simples inconformismo ou rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as questões que a parte pretende ver revistas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade