AREsp 2442879 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; e a insurgência configurou mero inconformismo voltado à rediscussão de pontos já decididos. Ademais, não se demonstrou litigância de má-fé, tendo a parte recorrido dentro do direito de recorrer, sem abuso.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para afastar inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e requisito do cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; e a insurgência configurou mero inconformismo voltado à rediscussão de pontos já decididos. Ademais, não se demonstrou litigância de má-fé, tendo a parte recorrido dentro do direito de recorrer, sem abuso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé por não verificado abuso do direito de recorrer