AREsp 1974225 - ACORDAO

AREsp 1974225 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático e contratual, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; por reiterar fundamento já refutado e manifestar caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Diva Camargo Ribas Durigan - Espólio representado por Carlos Roberto Durigan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Responsabilidade Solidária Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Diva Camargo Ribas Durigan - Espólio representado por Carlos Roberto Durigan

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático e contratual versus óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático e contratual, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; por reiterar fundamento já refutado e manifestar caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração; condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.