AREsp 2499917 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado por unanimidade porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ficou demonstrada ofensa à coisa julgada pela inclusão de valor relativo a contrato suplementar não examinado na ação revisional, razão pela qual foi excluído o montante de R$ 44.457,82 dos cálculos; demais alegações (decadência, questão de contrato quitado/hipoteca) foram consideradas preclusas ou não demonstradas; e a majoração dos honorários observou o art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRAISL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Art. 966 Do Cpc/15 (incisos IV E V), Decadência (art. 975 Cpc), Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/15), Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Art. 966 Do Cpc/15 (incisos IV E V) Decadência (art. 975 Cpc) +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRAISL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e violação literal de disposição de lei (art. 966, IV e V, CPC/15) pela inclusão de contrato suplementar nos cálculos de liquidação
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial da ação rescisória (art. 975 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado por unanimidade porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ficou demonstrada ofensa à coisa julgada pela inclusão de valor relativo a contrato suplementar não examinado na ação revisional, razão pela qual foi excluído o montante de R$ 44.457,82 dos cálculos; demais alegações (decadência, questão de contrato quitado/hipoteca) foram consideradas preclusas ou não demonstradas; e a majoração dos honorários observou o art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1209/1211 e o acórdão recorrido.