AREsp 2742328 - ACORDAO

AREsp 2742328 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, fundamentando-se em tese eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de rediscussão em sede de embargos declaratórios e torna incabível a utilização dos aclaratórios para remeter a questão ao STF nos termos pretendidos pela embargante.

Parties
Embargante: União; Embargada: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Aplicação Do Art. 1.032 Do CPC
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Aplicação Do Art. 1.032 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão de origem fundamentado em matéria constitucional impede exame em recurso especial
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, fundamentando-se em tese eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de rediscussão em sede de embargos declaratórios e torna incabível a utilização dos aclaratórios para remeter a questão ao STF nos termos pretendidos pela embargante.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios