AREsp 2597249 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do decisum combatido, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria e o STJ não pode examinar questões constitucionais em embargos de declaração, competência do STF.

Parties: Embargante: Rafael Telles Rodrigues
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Caráter Protelatório

Processual Penal Processo E Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF Caráter Protelatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Rafael Telles Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Alegada omissão no acórdão
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Impossibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá resultar na baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado