AREsp 2159224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; e a fixação dos honorários recursais foi considerada devida diante do não conhecimento do recurso e da apresentação de contrarrazões pela parte adversa.

Parties
Embargante: APL Apoio Logístico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Honorários Recursais Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

APL Apoio Logístico Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial
  3. 3 fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; e a fixação dos honorários recursais foi considerada devida diante do não conhecimento do recurso e da apresentação de contrarrazões pela parte adversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.