AREsp 2684808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a suposta referência à extinção da execução foi extraída do relatório e não do dispositivo do acórdão; por isso os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RUI FURQUIM DE CAMARGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução, Incidente De Jurisprudência/súmula
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Incidente De Jurisprudência/súmula

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Parties

RUI FURQUIM DE CAMARGO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
  2. 2 Possível contradição entre o relatório e o acórdão quanto à extinção da execução e consequente identificação do recurso cabível (apelação vs. agravo de instrumento).
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a suposta referência à extinção da execução foi extraída do relatório e não do dispositivo do acórdão; por isso os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.