AREsp 2636355 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art.1.022 CPC), estava suficientemente fundamentado, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a embargante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo; além disso, a Lei nº 14.939/2024 não retroage para convalidar atos praticados antes de sua vigência, sendo aplicável a Teoria dos Atos Processuais Isolados, de modo que o vício de intempestividade é insanável nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: WAY SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade De Recursos, Teoria Dos Atos Processuais Isolados (tempus Regit Actum), Prova De Feriado Local/suspensão De Expediente, Interpretação Temporal Da Lei Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade De Recursos Teoria Dos Atos Processuais Isolados (tempus Regit Actum) Prova De Feriado Local/suspensão De Expediente Interpretação Temporal Da Lei Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WAY SECURITIZADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação imediata de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art.1.022 CPC), estava suficientemente fundamentado, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a embargante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo; além disso, a Lei nº 14.939/2024 não retroage para convalidar atos praticados antes de sua vigência, sendo aplicável a Teoria dos Atos Processuais Isolados, de modo que o vício de intempestividade é insanável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil