AREsp 2353493 - ACORDAO

AREsp 2353493 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos foram negativos de conhecimento por intempestividade em razão do não cumprimento do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015; embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal de 15 dias previsto no § 5º do art. 1.003 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno interposto após esse lapso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: ELZA BERTOLDO SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA BERTOLDO SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração sobre prazo recursal
  3. 3 Aplicação do § 5º do art. 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram negativos de conhecimento por intempestividade em razão do não cumprimento do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015; embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal de 15 dias previsto no § 5º do art. 1.003 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno interposto após esse lapso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.