AREsp 2499765 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); os embargantes buscavam, na realidade, o rejulgamento da causa ou o reexame de matéria de mérito (prova), o que não é cabível em embargos de declaração, devendo permanecer hÍgida a previsão da CDI-CETIP como taxa de juros conforme decidido anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Erro Médico, Danos Morais, Taxa De Juros CDI CETIP, CPC Art. 535
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame ou rejulgamento da causa
  3. 3 Manutenção da previsão da CDI-CETIP como taxa de juros, conforme contratada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); os embargantes buscavam, na realidade, o rejulgamento da causa ou o reexame de matéria de mérito (prova), o que não é cabível em embargos de declaração, devendo permanecer hÍgida a previsão da CDI-CETIP como taxa de juros conforme decidido anteriormente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.