AREsp 2128722 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a peça recorrente buscava rediscutir o mérito, o que é vedado em aclaratórios; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, mas foi advertida a possibilidade de sua aplicação em reiterações manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: BORSOI REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 (multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios), Restituição Do Preço, Substituição Do Produto, Abatimento Proporcional Do Preço, Prazo De 30 Dias
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 (multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios) Restituição Do Preço, Substituição Do Produto, Abatimento Proporcional Do Preço Prazo De 30 Dias

Case Brief

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Parties

BORSOI REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 1.022 do CPC/2015 acerca de omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a peça recorrente buscava rediscutir o mérito, o que é vedado em aclaratórios; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, mas foi advertida a possibilidade de sua aplicação em reiterações manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.