AREsp 2597249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se configurarem mero inconformismo, sem apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido diante dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF e pela indevida arguição de matéria constitucional; a impugnação não foi específica, de modo que não há vício a ser sanado e é cabível, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Carlos Eduardo Canellas Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Exasperação Da Pena Base, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo (recursal) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Interceptações Telefônicas +3 more

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Parties

Carlos Eduardo Canellas Tavares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se configurarem mero inconformismo, sem apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido diante dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF e pela indevida arguição de matéria constitucional; a impugnação não foi específica, de modo que não há vício a ser sanado e é cabível, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. Declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes acarretará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.