AREsp 2687074 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, havendo mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já decididas, não cabendo os embargos para esse fim.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO NUOVA CITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Contradição, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Contradição Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO NUOVA CITTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, havendo mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já decididas, não cabendo os embargos para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração