AREsp 2597249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão apta a ser sanada; os aclaratórios configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não tendo atacado de forma específica os fundamentos do acórdão anterior, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos são inadmissíveis e foram rejeitados, com advertência sobre caráter protelatório.

Parties
Embargante: Rogerio Teixeira Goncalves; Embargante: Adalto Antonio da Cunha; Embargante: Ulysses Teixeira Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Caráter Protelatório +2 more

Case Brief

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Parties

Rogerio Teixeira Goncalves

Embargante

Adalto Antonio da Cunha

Embargante

Ulysses Teixeira Goncalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental
  3. 3 limites dos embargos declaratórios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão apta a ser sanada; os aclaratórios configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não tendo atacado de forma específica os fundamentos do acórdão anterior, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos são inadmissíveis e foram rejeitados, com advertência sobre caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.