AREsp 2062087 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; além disso, a matéria foi decidida com base na interpretação de legislação municipal (art. 72, I, b, da Lei municipal 1.896/1984, com alteração pela Lei municipal 5.441/2017, e art. 1º da Lei municipal 3.328/1997), cujo exame pelo STJ é inviável sem afrontar a Súmula 280/STF, de modo que os embargos, que visam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 280/stf, Substituição Tributária, Recurso Especial, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 280/stf Substituição Tributária Recurso Especial Interpretação De Legislação Local

Case Brief

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Parties

USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria que dependa de interpretação de legislação local no recurso especial

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; além disso, a matéria foi decidida com base na interpretação de legislação municipal (art. 72, I, b, da Lei municipal 1.896/1984, com alteração pela Lei municipal 5.441/2017, e art. 1º da Lei municipal 3.328/1997), cujo exame pelo STJ é inviável sem afrontar a Súmula 280/STF, de modo que os embargos, que visam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.