Inq 1655 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à aplicação das disposições da Lei n. 14.836/2024, sem efeitos modificativos sobre o decisum, mantendo-se o recebimento da denúncia; a Corte reconheceu a omissão por não haver debate expresso sobre a aplicação da nova lei, mas manteve o entendimento de que não houve antinomia insuperável entre o Regimento Interno do STJ e a Lei n. 14.836/2024 que justificasse a rejeição da denúncia, preservando o recebimento e decidindo apenas aclarar a omissão apontada.

Parties
Embargante: GERALDO DOMINGOS COELHO; Embargante: OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES; Embargante: JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA; Embargante: CAROLINE PIRES COELHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial / Acórdão Sobre Recebimento Da Denúncia
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; omissão sanada quanto à aplicação da Lei n. 14.836/2024; recebimento da denúncia mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Voto De Desempate, Aplicação Da Lei N. 14.836/2024, Regimento Interno Do STJ (art. 21, Vi; Art. 175), Presunção De Inocência / Favor Rei, Impedimento De Magistrado (art. 252 Cpp), Prescrição
Processual Penal Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Interno (regimento) Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Voto De Desempate Aplicação Da Lei N. 14.836/2024 Regimento Interno Do STJ (art. 21, Vi; Art. 175) +3 more

Case Brief

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Parties

GERALDO DOMINGOS COELHO

Embargante

OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

Embargante

JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA

Embargante

CAROLINE PIRES COELHO

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial / Acórdão Sobre Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.836/2024 (art. 41-A da Lei n. 8.038/90 e art. 615, §1º do CPP) em face da previsão regimental de voto de desempate do Presidente da Corte Especial (art. 21, VI, RISTJ)
  2. 2 Validade do voto de desempate proferido pela Ministra Presidente na Corte Especial
  3. 3 Incidência da prescrição em relação aos crimes imputados a José Geraldo Saldanha da Fonseca e consequência sobre crimes meio/fim

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à aplicação das disposições da Lei n. 14.836/2024, sem efeitos modificativos sobre o decisum, mantendo-se o recebimento da denúncia; a Corte reconheceu a omissão por não haver debate expresso sobre a aplicação da nova lei, mas manteve o entendimento de que não houve antinomia insuperável entre o Regimento Interno do STJ e a Lei n. 14.836/2024 que justificasse a rejeição da denúncia, preservando o recebimento e decidindo apenas aclarar a omissão apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; omissão sanada quanto à aplicação da Lei n. 14.836/2024; recebimento da denúncia mantido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei n. 14.836/2024, sem efeitos modificativos
  • Recebimento da denúncia mantido