AREsp 2597249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o recurso especial foi inadmitido pelos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e por indevida alegação de ofensa constitucional; a impugnação não foi específica, caracterizando mera tentativa de rediscussão do mérito e inviabilizando os aclaratórios; além disso, o STJ não pode examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração sendo tal matéria da competência do STF.

Parties
Embargante: Gustavo Araújo Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Caráter Protelatório

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Parties

Gustavo Araújo Pinheiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 contradição na aplicação das súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o recurso especial foi inadmitido pelos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e por indevida alegação de ofensa constitucional; a impugnação não foi específica, caracterizando mera tentativa de rediscussão do mérito e inviabilizando os aclaratórios; além disso, o STJ não pode examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração sendo tal matéria da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.