AREsp 1512594 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em afronta aos requisitos do art. 1.023 do CPC, e porque os segundos embargos devem apontar vícios na decisão que apreciou os primeiros aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza e limitação dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC levando ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em afronta aos requisitos do art. 1.023 do CPC, e porque os segundos embargos devem apontar vícios na decisão que apreciou os primeiros aclaratórios.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.