Inq 1655 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à discussão sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.836/2024, sem reconhecimento de efeitos modificativos, mantendo-se o recebimento da denúncia, por entender o Relator que não se configurou antinomia que impedisse o voto proferido pela Ministra presidente, e que o voto de desempate se reveste de manifestação jurisdicional, sendo que a omissão foi suprida nos termos da fundamentação.

Parties
Embargante: GERALDO DOMINGOS COELHO; Embargante: OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES; Embargante: JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA; Embargante: CAROLINE PIRES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; recebimento da denúncia mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Empate Em Julgamento, Lei N. 14.836/2024, Regimento Interno Do STJ, Voto De Desempate
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Empate Em Julgamento Lei N. 14.836/2024 Regimento Interno Do STJ Voto De Desempate

Case Brief

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Parties

GERALDO DOMINGOS COELHO

Embargante

OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

Embargante

JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA

Embargante

CAROLINE PIRES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.836/2024 e sua compatibilidade com o art. 21, VI, do RISTJ
  2. 2 Impedimento da Ministra que presidiu o julgamento em razão de atuação anterior como Corregedora Nacional de Justiça
  3. 3 Efeito da prescrição do chamado crime fim sobre a persecução dos crimes meio

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à discussão sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.836/2024, sem reconhecimento de efeitos modificativos, mantendo-se o recebimento da denúncia, por entender o Relator que não se configurou antinomia que impedisse o voto proferido pela Ministra presidente, e que o voto de desempate se reveste de manifestação jurisdicional, sendo que a omissão foi suprida nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; recebimento da denúncia mantido.

Orders

  • Embargos de declaração providos para sanar a omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.836/2024, sem reconhecer efeito modificativo.
  • Recebimento da denúncia mantido.