AREsp 2745884 - DECISAO

AREsp 2745884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou a controvérsia e decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (não impugnada no recurso), e a embargante não apresentou fundamentos que justifiquem afastar a aplicação do enunciado sumular, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: AMAURY SCUSSEL BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMAURY SCUSSEL BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou a controvérsia e decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (não impugnada no recurso), e a embargante não apresentou fundamentos que justifiquem afastar a aplicação do enunciado sumular, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir o decidido.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.