AREsp 2103753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão já enfrentou a matéria, afirmando que a simples alegação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não afasta o ônus de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, e que eventual erro do sistema deve ser devidamente comprovado (prints isolados não são suficientes). Dessa forma, não se caracterizou hipótese de omissão que justificasse acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma; Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Erro Do Sistema Eletrônico (projudi), Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Erro Do Sistema Eletrônico (projudi) Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma; Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de cálculo do prazo pelo sistema do tribunal estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso (CPC/2015)
  3. 3 Efeito de eventual erro do sistema eletrônico (PROJUDI) sobre a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão já enfrentou a matéria, afirmando que a simples alegação de tempestividade baseada no sistema PROJUDI não afasta o ônus de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, e que eventual erro do sistema deve ser devidamente comprovado (prints isolados não são suficientes). Dessa forma, não se caracterizou hipótese de omissão que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (por unanimidade)