REsp 2147890 - ACORDAO

REsp 2147890 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos, na prática, buscavam a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível, além de o acórdão estar em consonância com precedentes da Primeira Seção (Temas 1.036 e 1.043) e com a Súmula 613/STJ.

Parties
Embargante: Transportadora do Juca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Apreensão De Veículo, Retroatividade De Precedentes, Súmula 613/stj, Temas 1.036 E 1.043/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Apreensão De Veículo Retroatividade De Precedentes Súmula 613/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transportadora do Juca Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação retroativa dos Temas 1.036 e 1.043 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos, na prática, buscavam a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível, além de o acórdão estar em consonância com precedentes da Primeira Seção (Temas 1.036 e 1.043) e com a Súmula 613/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados