AREsp 2730189 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto, os embargos que buscam rediscutir matéria já decidida configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; portanto, os embargos que buscam rediscutir matéria já decidida configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.