AREsp 2563970 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou os pontos suscitados e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a ausência de impugnação específica justificou a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; não se configurou litigância de má-fé, e é incabível a majoração de honorários recursais nas circunstâncias dos autos.

Parties
Embargante: VITERRA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

VITERRA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de violação ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou os pontos suscitados e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a ausência de impugnação específica justificou a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; não se configurou litigância de má-fé, e é incabível a majoração de honorários recursais nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.