AREsp 2822075 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e que as razões apresentadas consubstanciam mero inconformismo da parte, não cabendo correção por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Divergência Jurisprudencial, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Divergência Jurisprudencial Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ROSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisar decisão por mero inconformismo
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento de recurso especial nos moldes dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e que as razões apresentadas consubstanciam mero inconformismo da parte, não cabendo correção por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.