AREsp 2323279 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão por não terem sido fixados os honorários de sucumbência diante da não conhecibilidade do recurso da parte embargada, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 10% a quantia já arbitrada na origem a título de honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão para beneficiário da Justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Cumprimento Do Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Agravo Interno Cumprimento Do Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão por não terem sido fixados os honorários de sucumbência diante da não conhecibilidade do recurso da parte embargada, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 10% a quantia já arbitrada na origem a título de honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão para beneficiário da Justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada na origem a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão em caso de beneficiário da Justiça gratuita.