AREsp 2750509 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a parte tentou rediscutir questões já devidamente apreciadas (uso impróprio dos embargos) e, no agravo interno anterior, houve falta de impugnação específica de fundamentos (súmulas apontadas), em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas

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Parties

PAULO ROBERTO FIGUEIREDO ALVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Dever de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade de recurso (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a parte tentou rediscutir questões já devidamente apreciadas (uso impróprio dos embargos) e, no agravo interno anterior, houve falta de impugnação específica de fundamentos (súmulas apontadas), em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.