AREsp 2833477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não identificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e configuram mero inconformismo com o resultado, uso inadequado da via recursal segundo o art. 619 do CPP, e porque a impugnação apresentada é genérica, sujeitando-se à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: JOSE ANDERSON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Homicídio Qualificado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANDERSON DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisar o mérito do acórdão
  2. 2 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não identificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e configuram mero inconformismo com o resultado, uso inadequado da via recursal segundo o art. 619 do CPP, e porque a impugnação apresentada é genérica, sujeitando-se à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.